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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002396-25.2007.8.16.0117
VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA

APELANTE:BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: VALDIR JOSE GALLAS
RELATOR:DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINÍCIUS DA ROCHA
LOURES DEMCHUK

Ementa:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADPF
165). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, art. 932, V).
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os
pedidos em ação de cobrança para condenar instituição financeira ao
pagamento de diferenças de correção monetária em caderneta de
poupança decorrentes de expurgos inflacionários.
A parte recorrente sustenta a inexistência de direito adquirido aos
índices pleiteados e a aplicação da legislação vigente à época dos planos
econômicos.
A sentença aplicou índices diversos dos previstos nos planos
econômicos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a aplicação de
índices de correção monetária diversos daqueles previstos nos planos
econômicos; e (ii) saber se subsiste o direito à cobrança de expurgos
inflacionários diante da decisão do STF na ADPF nº 165.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão do STF na ADPF nº 165 possui efeito vinculante e eficácia
erga omnes, devendo ser observada nos processos que tratam de
expurgos inflacionários.
O STF reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos,
afastando o direito às diferenças de correção monetária pretendidas.
A homologação de acordo coletivo entre instituições financeiras e
poupadores constitui meio adequado para solução das controvérsias,
sendo facultada a adesão no prazo fixado.
A sentença recorrida contraria entendimento vinculante, o que
autoriza o provimento monocrático do recurso.
Diante da instabilidade jurisprudencial pretérita, afasta-se a
condenação em verbas sucumbenciais, com fundamento no princípio
da causalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos.
Tese de julgamento:“1. É indevida a cobrança de expurgos
inflacionários em caderneta de poupança diante do reconhecimento da
constitucionalidade dos planos econômicos pelo STF na ADPF nº 165.
2. A solução das controvérsias pode ocorrer por adesão ao acordo
coletivo homologado, observados os prazos fixados. 3. Em razão da
instabilidade jurisprudencial anterior, admite-se o afastamento da
sucumbência com base no princípio da causalidade.”
Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 170; CPC, arts. 926, 927, I,
e 932, V.
Jurisprudência relevante citada:STF, ADPF nº 165/DF, Rel. Min.
Cristiano Zanin, Plenário, j. 26.05.2025.

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face
da sentença proferida nos autos de ação de cobrança, que julgou procedentes os pedidos para
condenar a instituição financeira ao pagamento das diferenças de correção monetária incidentes
sobre depósitos mantidos em caderneta de poupança, referentes aos períodos de junho de 1987,
janeiro de 1989 e março de 1990.

A parte apelante sustentou que a sentença merece reforma porque o autor não teria
apresentado documentação suficiente para demonstrar a existência e o saldo das contas de
poupança nos períodos controvertidos. Aduziu que os documentos juntados aos autos não
comprovariam adequadamente os valores mantidos nas respectivas contas, especialmente quanto
aos períodos alcançados pela condenação.

Afirmou que a documentação bancária apresentada não seria suficiente para
amparar a condenação, destacando a necessidade de comprovação dos saldos existentes nas datas
pertinentes aos expurgos inflacionários. Nesse contexto, sustentou a inexistência de saldo em
conta relativamente aos períodos de janeiro de 1989 e março de 1990, requerendo o afastamento
da condenação quanto às respectivas diferenças.

Impugnou a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5% ao mês,
capitalizados mensalmente, sustentando que a sentença deve ser reformada nesse ponto.
Argumentou, ainda, que a obrigação reconhecida judicialmente não autorizaria a incidência dos
encargos na forma determinada pelo Juízo de origem.
Ao final, requereu o provimento do recurso, para que seja afastada a condenação
quanto às diferenças relativas aos períodos em que não teria sido comprovada a existência de
saldo na caderneta de poupança, especialmente janeiro de 1989 e março de 1990, bem como seja
reformada a sentença quanto à incidência dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, com
capitalização mensal.

A parte apelada apresentou contrarrazões.

Intimada a se manifestar acerca do interesse em composição amigável, a parte
apelada requereu a manutenção da suspensão do recurso.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Juízo de admissibilidade recursal

Conheço do recurso de apelação, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código
de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal,
tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos
(tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de
recorrer e preparo).

2. Da decisão monocrática

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 165possui efeito
vinculante e eficácia erga omnes (CPC, art. 927, I), razão pela qual deve ser aplicada em todas as
ações individuais que têm como objeto os mencionados planos econômicos, como é o caso da
presente demanda.

Trata-se da observância ao sistema de precedentes previsto pelo Código de
Processo Civil, cujo escopo é promover a uniformização da jurisprudência, assegurando
estabilidade, integridade e coerência às decisões do Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo
926 do referido diploma legal.

O art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que, recebido o
recurso de apelação, o relator poderá decidir monocraticamente nas hipóteses do art. 932, incisos
III a V.

O inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil dispõe que, facultada a
apresentação de contrarrazões, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida
foi contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do
próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal
de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida destoa do entendimento
vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 165, cuja observância é
obrigatória, evidenciando-se legítima a atuação monocrática do relator para dar provimento ao
recurso.

3. Da constitucionalidade dos planos econômicos (ADPF n. 165 do STF)

Inicialmente cumpre consignar que eventuais questões preliminares e prejudiciais
suscitadas na apelação e/ou nas contrarrazões restam prejudicadas, tendo em vista o julgamento
da ADPF n. 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou entendimento definitivo acerca da
matéria, superando as teses anteriormente discutidas e afastando a necessidade de apreciação
autônoma desses pontos.

As questões envolvendo os expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser
(1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) vinham sendo solucionadas pela
jurisprudência dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a
legitimidade e a responsabilidade das instituições financeiras pelo pagamento das diferenças de
correção monetária.

Entretanto, a controvérsia foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental n. 165, ocasião em que se reconheceu a constitucionalidade dos planos
econômicos e se homologou o acordo coletivo celebrado entre as instituições financeiras e os
poupadores, consoante a seguinte tese de julgamento:

“1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão,
Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política
econômica voltadas à preservação da ordem monetária.
2. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições
financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para
a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos
inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os
interessados.
3. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método
legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais,
inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. (STF. Plenário. ADPF
165/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 26/05/2025).” (destaquei)

Segundo trecho do voto do Ministro Cristiano Zanin[1], a Corte Suprema entendeu
que a validade dos planos econômicos deve considerar o quadro socioeconômico vivido pelo
Brasil entre 1986 e 1991 em razão da inflação elevada e instabilidade da moeda, justificando a
adoção de medidas excepcionais para o restabelecimento da economia.

Os planos econômicos foram baseados em medidas não convencionais de controle
da inflação, que iam além das tradicionais políticas monetárias e fiscais, por isso foram
denominados de planos heterodoxos.

As medidas implantadas buscavam combater a chamada “inércia inflacionária”,
caracterizada pela perpetuação da inflação em razão de mecanismos automáticos de reajuste de
contratos, salários e preços. Nesse contexto, os planos econômicos combinaram diferentes
instrumentos de intervenção estatal, como o congelamento de preços e salários, o controle da
emissão monetária e a implementação de reformas institucionais.

Ainda, conforme o julgado, o controle da inflação ocorreu apenas com o plano real
em 1994, que agregou também a necessidade de sustentabilidade fiscal.

Restou reconhecido que as medias guardam conformidade com a Constituição, por
competir ao Estado a preservação da ordem econômica e financeira, nos termos do art. 170 da
Constituição Federal.

Logo, para o Supremo, é possível reconhecer a constitucionalidade e o caráter
cogente dos planos econômicos e, ao mesmo tempo, assegurar que seus efeitos danosos merecem
ajustes e correções.

Por fim, enfatizou que o Banco Central do Brasil, enquanto autoridade monetária
responsável pela estabilidade da moeda, corroborou a necessidade das medias econômicas
adotadas à época.

Desse modo, diante do reconhecimento da constitucionalidade dos planos
econômicos pelo STF, conclui-se que a pretensão relativa aos expurgos inflacionários não
merece acolhimento, impondo-se o provimento do recurso de apelação, com a consequente
reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Por fim, não merece acolhimento o pedido de sobrestamento do feito, pois a
matéria já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 165, ocasião
em que foram definidos os efeitos do acordo coletivo relativo aos expurgos inflacionários,
consignando-se, inclusive, o caráter facultativo da adesão e a possibilidade de prosseguimento
das demandas individuais. Não houve, contudo, determinação de suspensão dos processos em
trâmite até ulterior pronunciamento da Suprema Corte. Assim, inexistindo causa legal que
justifique a paralisação do feito, impõe-se o julgamento.

4. Da homologação do acordo coletivo celebrado entre instituições financeiras e
entidades representantes dos poupadores

Não obstante o reconhecimento da constitucionalidade dos planos econômicos, a
Suprema Corte também afirmou a validade e a eficácia do acordo coletivo homologado,
assegurando aos poupadores o recebimento dos valores nele previstos. Ademais, ao reafirmar a
constitucionalidade dos referidos planos, consolidou-se a solução definitiva da controvérsia.

Fixou-se o prazo de 24 meses, contado da publicação da ata de julgamento, para a
realização de novas adesões de poupadores, determinando-se às partes signatárias do acordo
coletivo que empreendam todos os esforços necessários para que os poupadores que ainda não
aderiram o façam dentro do prazo estabelecido.

Assim, a despeito da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial,
ressalva-se a possibilidade de o poupador aderir ao acordo coletivo, no prazo estabelecido.

5. Sucumbência

No que se refere à sucumbência, incide o princípio da causalidade. Entretanto,
diante da instabilidade jurisprudencial acerca da matéria, posteriormente superada com o
reconhecimento da constitucionalidade dos planos econômicos, adota-se o entendimento firmado
pelo Exmo. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, que, nos autos da apelação cível n.
0029406-57.2010.8.16.0014, consignou:

“Não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento dos
encargos sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Com
efeito, referido princípio determina que a responsabilidade pelas despesas
processuais deve recair sobre aquele que deu causa à instauração do
processo. No presente caso, a instabilidade da política econômica
governamental e a oscilação da jurisprudência tornaram, tanto os
poupadores quanto as instituições financeiras, reféns de uma situação
errática e imprevisível, que perdurou por décadas. Ao final, prevaleceu o
acordo coletivo, de modo que ambas as partes dividirão os prejuízos
decorrentes da controvérsia.
Também se afasta a incidência do artigo 85, §11 do Código de Processo
Civil ao caso, em observância ao Enunciado Administrativo nº 7 do STJ:
‘Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18
de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC’”.

Assim, afasta-se a condenação das partes ao pagamento das verbas sucumbenciais,
bem como a incidência de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

III. DECISÃO

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO,
monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, do CPC e 182, XXI, do RITJPR, para julgar
improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ressalvada a possibilidade de o
poupador aderir ao acordo coletivo, no prazo estabelecido na ADPF n. 165 do STF.

Int. Diligências necessárias.
Curitiba, datado eletronicamente.

[1] “Ressalto que a análise da validade dos planos econômicos passa, necessariamente, pela adequada
compreensão do quadro socioeconômico do país durante o período de 1986 a 1991 e da busca
incessante pela estabilidade monetária.
Os chamados planos heterodoxos foram tentativas do governo brasileiro, na década de 1980 e início dos
anos 1990, de conter a inflação por meio de medidas não convencionais, isto é, que não se baseavam
apenas em políticas monetárias e fiscais tradicionais.
Ainda hoje é possível observar outros países implementarem planos econômicos com medidas
heterodoxas com o intuito de controlar a inflação. A adequação dessas medidas, em muitas situações, só
pode ser verificada com o transcurso do tempo.
No caso brasileiro, esses planos combinavam congelamento de preços e salários, controle da emissão de
moeda e reformas institucionais. A ideia central era combater a chamada "inércia inflacionária", ou
seja, a tendência da inflação a se perpetuar por mecanismos como reajustes automáticos de contratos,
salários e preços.
O controle da inflação, todavia, somente foi atingido com o Plano Real, em 1994, quando se agregou a
necessidade de respeito à sustentabilidade fiscal. Este plano, aliás, foi objeto de apreciação pelo
Supremo Tribunal, sendo reconhecida sua constitucionalidade (ADPF 77).
Ainda que a implementação desses planos tenha gerado consequências negativas para poupadores à
época, é imperioso reconhecer que guardam conformidade com a Constituição, uma vez que cabe ao
Estado preservar a ordem econômica e financeira, nos termos do art. 170 da Constituição Federal.
É possível, portanto, admitir o caráter constitucional e cogente dos planos econômicos e, ao mesmo
tempo, reconhecer que seus efeitos danosos merecem ajustes e correções.
Nessa linha, o Banco Central do Brasil, autoridade monetária responsável por assegurar a higidez da
moeda pátria, enfatizou a necessidade dos planos econômicos à época em que foram lançados.”
Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk
Magistrado